96P1392 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Se bem que a atenuação especial prevista no artigo 4 do DL 401/82, de 23 de Setembro, não seja de aplicação obrigatória, o tribunal não está dispensado de se pronunciar sobre a conveniência ou inconveniência da aplicação de tal regime, justificando a posição que adoptar, ainda que no sentido da sua inaplicação. II - Havendo total omissão de pronúncia do acórdão recorrido sobre essa questão e tendo sido arguida a respectiva nulidade pelo recorrente, e até que o não tivesse sido, é de anular o acórdão na parte respeitante à pena aplicada, devendo, o mesmo, ser reformulado pelo tribunal que o proferíu.