025571 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 025571
ACORDAO
Descritores: Recurso contencioso, Acto verticalmente definitivo, Secretário de estado, Delegação de poderes, Acto confirmativo, Competência, Rejeição do recurso contencioso
Recorrente: Aires , Manuel
Recorridos: Minapa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINAPA DE 1987/08/27.
Nr Convencional: JSTA00029854
Nr Documento: SA119900320025571
Data de Entrada: 24/11/1987
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c5bffc1880a9bba2802568fc0038b455
Sumário
I - Os actos dos Secretários de Estados praticados posteriormente à entrada em vigor do D.L. 28/81, de 12/2 - Lei Orgânica do VII Governo Constitucional - são sempre verticalmente definitivos. II - A respeito de tais actos o que poderá é suscitar-se a questão de saber se estão ou não cobertos pela delegação ministerial, isto é, se estão ou não feridos de incompetência. III - Sendo verticalmente definitivo o despacho do Secretário de Estado, o despacho do Ministro que decide o recurso administrativo daquele interposto e o mantém é acto confirmativo, como tal carecido de definitividade material. IV - O recurso contencioso interposto do referido despacho do Ministro deve ser rejeitado por ilegal interposição.
