000102 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Constitui inexactidão prevista e punivel pelo artigo 142, alinea a), do Codigo da Contribuição Industrial a indicação de verbas como custos do exercicio em contrario de preceito legal expresso. II - Mas não ocorre tal infracção quando se trate de mera divergencia de criterios e tanto a declaração como os documentos que se integram forneçam todos os elementos necessarios a correcção do erro.