9540505 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ferreira Dinis
Processo: 9540505
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Condições de punibilidade, Falta de provisão, Acusação manifestamente infundada
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00015332
Nr Documento: RP199507059540505
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/29f214ecf2e0a15d8025686b0066c408CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9540505.98
Sumário
Emitido um cheque na vigência do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, e acusado o sacador pelo crime de emissão de cheque sem provisão previsto e punido pelo artigo 11 n.1, alínea a) com referência ao artigo 6 n.2, ambos daquele diploma, a acusação não deve ser rejeitada com o fundamento de o cheque não conter a declaração de recusa do pagamento por falta ou insuficiência de provisão, mas antes a de " conta bloqueada ", se o arguido sabia que não possuia fundos disponíveis nessa conta e que esta estava bloqueada; A expressão " conta bloqueada " enquadra-se no conceito legal de " falta de provisão ", uma vez que tal situação resultou da actividade do arguido em colocar sem provisão a conta sacada e em emitir sobre ela um cheque que não tinha cobertura.