98P1174 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Armando Leandro
Processo: 98P1174
Acórdão
Descritores: Pedido cível, Indemnização ao lesado, Causa de pedir, Responsabilidade civil conexa com a criminal
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00038987
Nr Documento: SJ199910130011743
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d9cc2c721d9217ee80256a77002be498CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:98P1174.17
Sumário
Se em processo penal for deduzido pedido cível, tendo o mesmo como fundamento um facto ilícito criminal, verificando-se o caso previsto no artigo 377, n. 1, do Código de Processo Penal, ou seja a absolvição do arguido, esta só poderá ser condenado em indemnização civil se o pedido se fundar em responsabilidade extra-contratual ou aquiliana, com exclusão da responsabilidade contratual. Porém, nos casos em que a absolvição decorra da conclusão da inexistência de crime apenas por virtude de ter ocorrido descriminalização, deve o Tribunal conhecer do pedido de indemnização civil, já que, em tais hipóteses, a obrigação civil de indemnização derivou do facto então considerado ilícito e integrante de crime, produtor, portanto,de efeitos civis que a posterior alteração da lei não prejudica (cf: artigo 12, ns. 1 e 2, do Código Civil).