Quando foi proferido o acórdão 029770?

O acórdão foi proferido em 29 de outubro de 1992.

Acórdão STA (1992) — Empresa nacionalizada, Indemnização

Acórdão

029770

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 29 de outubro de 1992
Relator: Queiroga Chaves

Empresa nacionalizadaIndemnizaçãoComissão arbitralInconstitucionalidade materialDecisão finalHomologaçãoUsurpação de poder

Referências Legais

Legislação Nacional

LPTA85 ART57.
L 80/77 DE 1977/10/26 NA REDACÇÃO DO DL 343/80 DE 1980/09/02 RATIFICADO PELA L 36/81 DE 1981/08/31 ART14 ART16 N1 N2 N3 N6.
CONST89 ART114 N1 ART205 N1 ART206 ART207 ART208 N2 ART211 N2.
L 31/86 DE 1986/08/29 ART26.
DL 51/86 DE 1986/03/14 ART11 ART14 ART16 N2 ART18 N1 ART20 ART21 ART24 ART25.
ETAF84 ART8 N2.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC26288 DE 1990/07/03.
AC STA PROC25762 DE 1991/12/05.
AC STA PROC27705 DE 1991/02/14.
AC STA PROC28779 DE 1991/11/14.
AC STA PROC28890 DE 1992/03/24.

Sumário

I- São inconstitucionais por violação dos arts. 114 n. 1, 205 n. 1 e 208 da Constituição da República as normas dos arts. 16 n. 6 da Lei 80/77 de 26/10 na redacção do DL. 343/80 de 2/9, ratificado pela

Lei 36/81 de 31/8 e 24 do D.L. 51/86 de 14/3.

II- Os mencionados artigos exigindo a homologação por despacho ministerial, para efeito da sua validade, das decisões das comissões arbitrais previstas no art. 16 da Lei 80/77, colocam limites administrativos

à função jurisdicional, viciando de usurpação de poder tal acto homologatório.

Texto integral não disponível

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