014876 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Tinoco de Faria
Processo: 014876
Acórdão
Descritores: Reforma agraria, Direito de reserva, Majoração, Acto confirmativo, Ilegalidade de interposição do recurso, Acto implicito
Recorrente: Lynce , Maria
Recorridos: Se da Estruturação Agraria e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1980/04/21.
Nr Convencional: JSTA00006521
Nr Documento: SA119820121014876
Data de Entrada: 04/07/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/dd4f13dec78c5a7d802568fc0038570eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1982:014876.87
Sumário
Requerida a atribuição de uma reserva com as majorações previstas nas alineas b) ou c) do n. 1 do artigo 28 da Lei n. 77/77 e concedida a reserva apenas com a area correspondente a 70000 pontos, tem de se considerar implicitamente indeferido o pedido referente as majorações. Por isso o despacho posterior que indefere um novo requerimento do interessado para que lhe sejam concedidas as majorações, sem ter ocorrido alteração do condicionalismo de facto ou das normas juridicas aplicaveis, constitui acto meramente confirmativo do despacho anterior. Como acto meramente confirmativo, este segundo despacho não e susceptivel de impugnação contenciosa, pelo que, interposto dele recurso, deve o mesmo ser rejeitado.