0124788 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Vaz dos Santos
Processo: 0124788
Acórdão
Descritores: Infracção criminal, Condução automovel, Carta de condução, Antecedentes criminais, Prisão efectiva
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00000190
Nr Documento: RP199103130124788
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c6c876f19bc42b988025686b006615c4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0124788.F5
Sumário
A infracção prevista no artigo 1. do Decreto-Lei n. 123/90 de 14 de Abril (condução de veiculos automoveis ligeiros ou pesados sem habilitação legal) reveste a natureza de crime. O sistema punitivo subjacente ao Codigo Penal tem um sentido pedagogico e ressocializador visando a recuperação do delinquente na concepção basica de que a pena privativa da liberdade constitui a ultima ratio da politica criminal. No criterio da escolha da pena de prisão havera que salvaguardar os principios politico-criminais da necessidade, da proporcionalidade e da subsidiariedade daquele tipo de pena. Tendo o arguido ja sofrido duas condenações por condução sem carta, ambas em penas de multa, a primeira ha 2 anos, e a segunda 3 dias antes da pratica do facto, justifica-se agora a sua condenação em prisão por se evidenciar que ele se mostrou insensivel aos anteriores juizos de censura e ao quadro de valores que o direito penal visa tutelar.