042936 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sousa Guedes
Processo: 042936
Acórdão
Descritores: Burla, Falsificação de título de crédito, Furto familiar, Crime continuado, Conexão temporal, Tribunal competente, Conexão de infracções, Confissão, Competência
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00018259
Nr Documento: SJ199302250429363
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6ed758decad528c2802568fc003a31cdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:042936.3D
Sumário
É permitida, em julgamento, a conexão de processos, se só nessa fase ela foi reconhecida. Há burla continuada, se, num pequeno intervalo de tempo, o agente furta impressos de cheque ao pai, os preenche, falsificando a sua assinatura e, desse modo, ludibria vários vendedores. Esta unidade criminosa não é prejudicada pelo facto de o furto não ser punível. A lei não fixa prazo para as várias actividades poderem fazer parte de uma continuação. O que importa é verificar-se a ligação entre elas e o seu quadro propiciador. Num crime continuado, é legítimo autonomizar esta ou aquela parcela, para efeitos, por exemplo, de lhe ser aplicada uma amnistia. Se o arguido confessa sem reservas crime punível com mais de 3 anos de prisão, o tribunal pode limitar-se a colher esclarecimentos do confitente e do ofendido, para formar a sua convicção.