016598 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ruben Carvalho
Processo: 016598
Acórdão
Descritores: Imposto de transacções, Aplicação da lei no tempo, Taxa, Verba 4 da lista b, Incidencia, Dolo, Presunção juris et de jure
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Justino de Sampaio Alegre Filho Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00016512
Nr Documento: SA219721011016598
Data de Entrada: 25/11/1971
Áreas Temáticas: DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/36be40e1693a7188802568fc00372e97CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1972:016598.62
Sumário
Na vigencia do Decreto-Lei n. 237/70, de 25 de Maio, que dera nova redacção a verba n. 4 da lista B anexa ao Codigo do Imposto de Transacções, a unidade a considerar para efeitos de aplicação da taxa de 20% era a unidade-recipiente, ou seja, por garrafa, e não a unidade-litro. Nos termos do artigo 8 do mesmo Codigo - redacção do citado Decreto-Lei n. 237/70 - o valor das transacções sujeito a imposto e o preço iliquido, ou seja, antes de quaisquer deduções a titulo de desconto, abatimento ou bonus. O paragrafo 1 do artigo 105 do aludido Codigo estabelece uma presunção juris et de jure de dolo, desde que ocorram quaisquer das circunstancias ou factos enunciados nas suas alineas.