013253 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 013253
Acórdão
Descritores: Contribuição industrial, Transgressão fiscal, Ilícito de mera ordenação social, Infracção fiscal não aduaneira, Coima, Prescrição do procedimento, Aplicação da lei mais favorável, Inconstitucionalidade orgânica
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Artiber-agencia de Plubicidade Representações Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00032974
Nr Documento: SA219910417013253
Data de Entrada: 23/01/1991
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL. DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.; DIR CONST.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fabd170890189774802568fc0038ceaaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:013253.90
Sumário
Desde que mais favorável ao arguido, é aplicável a factos ocorridos na vigência do art. 142 do Cod.Cont.Industrial, o regime prescricional previsto nos arts. 27 e 28 do dec-lei 433/82 de 27 OUT, ex vi do art. 4 n. 2 do dec-lei 20-A/90, de 15 JAN, mercê do princípio da aplicação retroactiva das leis sancionatórias mais favoráveis, consagrado no art. 29 n. 4 da Contituição. Tal princípio não colhe guarida unicamente no domínio penal propriamente dito, antes dele extravasando para abranger, nomeadamente, o ilícito de mera ordenação social. A tal aplicação não obsta a eventual inconstitucionalidade orgânica do dec-lei 20-A/90. Assim, o regime transitório instituído pelo mesmo diploma deve interpretar-se de modo correctivo, em termos restritivos - majus dixit quam voluit - de modo a acolher o dito princípio constitucional - interpretação conforme à Constituição.