01334/02 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Angelina Domingues
Processo: 01334/02
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Pena disciplinar, Cessação da comissão de serviço, Prejuízo de difícil reparação, Dano moral, Ónus de alegação, Recurso jurisdicional
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00058047
Nr Documento: SA12002082801334
Juízes: Jorge de SousaAzevedo Moreira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6a91559b607400fd80256c3a00327a25CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2002:01334.02.F7
Sumário
Aplicadas as penas de suspensão e cessação da Comissão de Serviço, cabe ao requerente o ónus de alegar, logo na petição, factos concretos, credíveis, susceptíveis de gerarem no Tribunal, após a análise crítica dos mesmos, a convicção de que da execução desses actos punitivos advirão para o Requerente prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação. Não satisfaz o ónus referido em 1. o Requerente que se limita a invocar, na petição, meros juízos genéricos, conclusivos, sobre a verificação daquele tipo de danos. Só o dano moral grave merece ser atendido no âmbito dos prejuízos a que se refere o art. 76º nº 1 a) da LPTA, e, mesmo em tal caso, só se se revelar de difícil compensação. Em recurso jurisdicional da decisão sobre suspensão de eficácia, o juízo do STA sobre a sentença recorrida é feito à luz dos factos alegados na respectiva petição, sendo irrelevantes, para o efeito, os novos factos introduzidos pelo Recorrente na alegação do recurso.
Texto
Acordam em conferência na 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo – A... (id. a fls. 2) requereu no Tribunal Central Administrativo a suspensão de eficácia do despacho nº 716/2000, de 28 de Março, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, que lhe aplicou a pena disciplinar de suspensão por 30 dias, e do despacho nº 716-A/2000, de 28 de Março que, na sequência do primeiro, determinou a cessação da sua Comissão de Serviço. – Por acórdão do Tribunal Central Administrativo, proferido a fls. 91 e segs., foi indeferido o pedido de suspensão de eficácia por o requerente não ter feito “uma alegação minimamente concretizada que convencesse o tribunal, ainda que num juízo de verosimilhança, de que da execução do acto resultarão para ele ou para os interesses que defenda no recurso contencioso, prejuízos de difícil reparação, assim inviabilizando a possibilidade de o Tribunal considerar verificado o requisito previsto na alínea a) do nº 1 do artº 76º da L.P.T.A.” E, dada a exigência de verificação cumulativa dos requisitos previstos no citado nº 1 do art. 76º da LPTA, tanto bastou para o Tribunal Central Administrativo não conceder a requerida suspensão de eficácia. 1.3 – Inconformado com esta decisão, interpôs o Recorrente o presente recurso jurisdicional, cujas alegações concluiu do seguinte modo: Da não suspensão da eficácia do acto recorrido resulta para o Requerente manifesto prejuízo de difícil reparação; II. A cessação da comissão de serviço implica, nos termos do N.º 12 do art.13º do Estatuto Disciplinar a impossibilidade de nova nomeação para qualquer cargo dirigente ou equiparado pelo período de 3 anos, contados da data da notificação da decisão; III. A imediata execução dos despachos recorridos afecta as legítimas expectativas de progressão na carreira do requerente; A não suspensão da eficácia dos actos recorridos determina que o Requerente perde o direito a receber subsídio de representação; A não suspensão da eficácia dos despachos recorridos determina que o requerente perde o direito a que lhe seja pago o telefone fixo da residência do requerente; VI. bem como perde o direito a dispor de telemóvel de serviço; VII. A não suspensão dos despachos implica - de forma irremediável (causadora de prejuízo irreparável) - a redução do valor do FET - suplemento remuneratório criado pelo art. 24º do D.L. N.º 158/96, de 3/9 e instituído pelo D.L. N.º 107/97, de 08/05; VIII. A não suspensão da eficácia dos Despachos em causa determina a impossibilidade do requerente receber o FET, neste e no próximo ano, montante de valor variável e calculado de acordo com o estabelecido na lei; A não suspensão da eficácia dos despachos recorridos determina uma diminuição no salário do requerente, bem como um acréscimo das despesas inerentes à sua deslocação; Não há prejuízo para o interesse público na suspensão da eficácia dos despachos recorridos. XI. Foram violadas as disposições do art. 76º da LPTA.» – A entidade recorrida contraalegou pela forma constante de fls. 121 e sgs. sustentando, por um lado, a confirmação do decidido quanto à impossibilidade de dar como verificado o requisito previsto na alínea a) do nº 1 do art. 76º da LPTA e, por outro, a grave lesão do interesse público que resultaria da suspensão de eficácia da sanção em análise, dadas as circunstâncias que a motivaram. – A Exmª. Magistrada do Mº Público emitiu, a fls. 130, o seguinte parecer: «Louvando-se no parecer do Ministério Público de fls. 85 e seguintes acolhido na douta decisão impugnada, não pode ter-se por verificado, “in casu”, o requisito da alínea a) do nº 1 do art. 76º da LPTA. Por isso deve o recurso improceder, matendo-se a decisão recorrida». 2 – Sem vistos, dada a natureza urgente do processo, cumpre apreciar e decidir: 2.1 – A decisão recorrida considerou assentes os seguintes factos, com relevo para a decisão, que não mereceram reparo: Por despacho de 28.03.02, nº 716/2002, o Secretário do Estado dos Assuntos Fiscais, aplicou a pena disciplinar de suspensão por 30 dias, ao requerente, no âmbito do Processo Disciplinar nº 299/2000, instaurado contra este, técnico da Administração Tributária Principal, exercendo o cargo de chefe de divisão – cfr. doc. 1/3 fls. 10 e Parecer nº 15/02 a fls. 12 a 20 dos autos. – A mesma entidade, pelo despacho nº 716-A/2000, de 28.03.02, na sequência do primeiro (acima indicado), aplicou a pena disciplinar de cessação da comissão de serviço ao requerente – cfr. doc. ¼, fls. 11. Notificados ao requerente em 06.05.02 – cfr. fls. 8». 2 – O Direito O Requerente pretende a suspensão de eficácia dos despachos do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais que lhe aplicaram as penas disciplinares de suspensão, graduada em 30 dias, e de cessação da comissão de serviço como Chefe de Divisão de Cobrança da 2ª Direcção de Finanças, da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos. O Tribunal Central Administrativo, perante quem foi intentada a providência e apresentada a correspondente petição, indeferiu o pedido, por considerar não poder dar como verificado o requisito previsto no art. 76º, nº1, alínea a) da LPTA, atenta ainda a exigência de verificação cumulativa dos requisitos contemplados nas diversas alíneas do aludido preceito legal. O recorrente diverge de tal decisão, sustentando encontrar-se demonstrada a existência de prejuízos de difícil reparação com a imediata execução das sanções disciplinares em causa, cabendo, pois, analisar se o recurso merece proceder. Vejamos: 2.2.1 – Dos 34 artigos da petição referente ao pedido de suspensão de eficácia apenas quatro se reportam, de alguma forma, aos requisitos de que a lei faz depender o atendimento do pedido em causa. Os restantes dizem respeito a alegadas ilegalidades dos actos cuja suspensão de eficácia é requerida, o que redunda em actividade processual inútil, pois, como é sabido, nesta sede, deve o Tribunal abster-se do conhecimento de tal matéria, que apenas interessa à apreciação do recurso contencioso. Para facilitar a compreensão do que subsequentemente se dirá, transcreve-se o conteúdo dos aludidos artigos relacionados com o pedido formulado nos autos: “O ora Recorrente encontra-se nomeado em regime de comissão de serviço como chefe de divisão de cobrança da 2ª Direcção Distrital de Finanças de Lisboa” (art. 29º) “A imediata execução dos referidos despachos causa inegável prejuízo para o Recorrente quer em termos pessoais, quer em termos de progressão da carreira, pois fica irremediavelmente prejudicada a posição do ora Recorrente, já que mesmo que os despachos recorridos venham a ser anulados, será impossível reconstituir a situação jurídico-prática que existiria não fossem as ilegalidades cometidas” (art. 30º) “Os Prejuízos acarretados não são apenas de natureza económica, mas são sobretudo de ordem moral já que fica em causa a sua honra, o prestígio e os índices de respeitabilidade que o requerente soube granjear junto de superiores e subordinados ao longo de toda uma carreira de mais de vinte anos ao Serviço da Administração Pública” (art. 31º) “Por outro lado, da suspensão da eficácia dos despachos em causa não advirá grave lesão para o interesse público, pois o Recorrente continuará a exercer as funções que vem a providenciar pelo regular funcionamento desses serviços da Administração Tributária” (art. 32º) Foi em face desta alegação que o acórdão recorrido formulou o seu juízo de inverificação do requisito positivo da alínea a) do nº 1 do art. 76º da LPTA. E é também tendo em conta a mesma que este Supremo Tribunal terá de aferir se a decisão recorrida padece dos erros de julgamento que lhe são imputados pelo recorrente, sendo irrelevantes para o efeito os novos factos constantes da alegação do recurso pois, é na petição que o requerente terá de especificar os fundamentos do pedido, nos termos do art. 77º nº 2 da LPTA (neste sentido ac. deste STA de 4.7.96, rec. 40.492, in Apêndices ao DR. pag. 5231 e sgs.). Da transcrição efectuada resulta, com clareza, que o Requerente, concretamente no que se refere ao requisito da alínea a) do nº 1 do art. 76º da LPTA, se limita à enunciação de juízos genéricos, conclusivos, quando o que lhe era exigível era a alegação e demonstração, ainda que indiciária, de factos susceptíveis de convencer o Tribunal que a execução do acto em causa lhe provocará, segundo a teoria da causalidade adequada, prejuízos de difícil reparação para os seus interesses (v. ac. do STA de 9.1.97, rec. 41.326-A). Designadamente, o Recorrente não alegou quaisquer factos susceptíveis de permitir ao tribunal, após a análise crítica dos mesmos, concluir ou não sobre a exactidão da conclusão proposta pelo Reqte., quanto “á impossibilidade de reconstituição da situação jurídico-prática que existiria não fossem as ilegalidades cometidas”. O mesmo se diga quanto aos danos morais, a que se refere o art. 31º da petição. De facto, conforme tem sido entendimento deste Supremo Tribunal, só o dano moral grave merece ser atendido no âmbito dos prejuízos a que se refere o art. 76º nº 1 da LPTA e, mesmo em tal caso, só se se revelar de difícil compensação (v. ac. da 1ª Secção de 13.2.97, rec. 41.671, de 23.8.00, rec. 46.529, de 18.10.00 rec. 46.562, de 11.7.01. rec. 47.808). Ora, como bem se refere no ac. deste STA de 15.6.03, rec. 32.236-A, a propósito, de resto, de pedido de suspensão de eficácia em que estavam em causa sanções disciplinares idênticas às dos autos “não basta a mera invocação da quebra de prestígio que anda normalmente associada à inflicção de qualquer punição (...) disciplinar, por mais grave que ela seja, se assim fosse, converter-se-ia um fundamento de apreciação casuística e através de critérios de equidade numa consequência automaticamente inerente à concretização da acção disciplinar, desideratum este que não pode ter sido querido pelo legislador”. Não sendo, pois, possível ao Tribunal, em face do alegado na petição de recurso, concluir pela existência de prejuízos de difícil reparação para o Reqte. ou para os interesses por ele defendidos no recurso, com a imediata execução dos actos cuja suspensão de eficácia foi pedida, e, atenta a exigência da verificação cumulativa dos requisitos a que se refere o art. 76º nº 1 da LPTA, nenhuma censura merece o acórdão recorrido que, com tal fundamento desatendeu o pedido de suspensão de eficácia. 3 – Nestes termos acordam em negar provimento ao recurso, confirmando o acórdão recorrido. Custas pela Rte fixando-se: Taxa de Justiça : €120 Procuradoria: €60 Lisboa, 28 de Agosto de 2002. Angelina Domingues – Relatora – Azevedo Moreira – Jorge de Sousa