011217 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Ha ilegitimidade passiva quando se impugna acto não praticado pela autoridade recorrida. II - O despacho que, perante o pedido de revisão de indeferimento do pagamento de uma sobretaxa aduaneira, se limita a declarar que tal revisão so podera fazer-se oportunamente não constitui acto definitivo e executorio e e, portanto, irrecorrivel.