9250549 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pereira Madeira
Processo: 9250549
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Culpa, Transgressão, Qualificação, Poderes do tribunal, Amnistia, Inibição da faculdade de conduzir, Responsabilidade civil, Mora, Juros, Recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00006606
Nr Documento: RP199211259250549
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/339ca4165079a1628025686b00665726CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9250549.4F
Sumário
Age com culpa o condutor que, transitando em via de traçado recto numa extensão de cerca de 600 metros, integrado numa fila de trânsito composta por dois automóveis e um velocípede com motor que o precediam, procede, sem precauções, à ultrapassagem destes que, para possibilitarem a manobra de mudança de direcção à esquerda do velocípede cujo condutor a assinalou devidamente, abrandam a sua marcha, indo o veículo por aquele conduzido embater no velocipedista quando ele, já em sentido perpendicular ao eixo da via, transitava na hemifaixa esquerda, tendo em conta o sentido em que seguia. A alínea y) do nº 1 da Lei nº 23/91 de 04/07 não abrange a medida de segurança de inibição de conduzir imposta por força do disposto no artigo 61 nº 2 alínea d) do Código da Estrada. O Tribunal não está impedido de fazer dos factos a qualificação jurídica que tenha por adequada, desde que respeite a base factual da acusação. A manobra de mudança de direcção para a esquerda não implica necessariamente que o respectivo condutor aja com violação do direito estradal, se para tanto for necessário que os veículos que o seguem tenham de abrandar a velocidade. Se na sentença que fixa indemnização por perda e danos causados por acidente de viação for considerada a situação patrimonial dos lesados na data mais recente que puder ser considerada, só serão devidos juros a partir da data da prolação daquela sentença, e não apenas a partir do trânsito em julgado, caso haja recurso em que a decisão seja confirmada.