019927 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castelo Paulo
Processo: 019927
Acórdão
Descritores: Nacionalidade, Concessão, Poder discricionario, Fundamentação de facto, Fundamentação insuficiente, Vicio de forma
Recorrente: Martins , Paulo
Recorridos: Minai - Minj
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINAI E MINJ DE 1983/05/26.
Nr Convencional: JSTA00022952
Nr Documento: SA119870616019927
Data de Entrada: 12/12/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - NACIONALIDADE. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5bb7782fe379ea38802568fc00377733CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:019927.BD
Sumário
O indeferimento de pedido de concessão da nacionalidade portuguesa, ao abrigo do poder discricionario concedido pelo artigo 5 do Decreto-Lei n. 308-A/75, de 24 de Junho, tem que ser fundamentado. Considerando-se como pressupostos, para efeitos daquela concessão, os constantes da Resolução do Conselho de Ministros n. 347/80, de 17 de Setembro, para correcta fundamentação do acto, importa a ponderação da situação de facto perante cada um deles, para demonstrar se se verificam ou não e, alem disso, qual o valor atribuido a uns em confronto com os outros. Não se tendo procedido pela forma referida, existe fundamentação insuficiente.