044113 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Bernardo Guimarães Fischer de Sá Nogueira
Processo: 044113
Acórdão
Descritores: Réu preso, Audiência de julgamento, Defensor, Substituição, Pressupostos, Imposto de justiça, Pagamento, Dispensa
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00027076
Nr Documento: SJ199410120441133
Referência Publicação: BMJ N440 ANO1994 PAG266
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/78f8c88b43e63eef802568fc003aee9cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:044113.ED
Sumário
Embora o disposto no artigo 326 do Código de Processo Penal não ofenda o direito de livre expressão do pensamento consignado no artigo 37 n. 1 ou o de o arguido ser assistido por advogado da sua escolha em todos os actos do processo, consignado no artigo 32 n. 3, ambos da Constituição, o poder de censura e de disciplina aí consignado não tem natureza discricionária nem pode ser exercido infundadamente. As medidas consignadas no artigo 326 - retirada da palavra e substituição por defensor nomeado devem ser acompanhadas, em despacho fundamentado, da indicação do acto ou actos a que se aplicam e da extensão temporal a que estão sujeitas. Não sendo feita essa indicação, tem de entender-se que se limitou ao acto ou sessão da audiência em que se verificou a necessidade da sua aplicação. A isenção de pagamento de imposto nos recursos interpostos em primeira instância por arguidos presos, aplica-se a todos os casos em que o arguido se encontre preso e não apenas àqueles em que ele o esteja à ordem do processo em que o recurso é interposto.