9710710 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Costa Mortágua
Processo: 9710710
Acórdão
Descritores: Recurso penal, Objecto, Matéria de direito, Vícios da sentença, Erro na apreciação das provas, Insuficiência da matéria de facto provada, Contradição insanável da fundamentação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00022074
Nr Documento: RP199710229710710
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7fe66623beb7a3a78025686b0066fee0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9710710.85
Sumário
Para se verificar a insuficiência da matéria de facto para a decisão torna-se mister que esta matéria se apresente como insuficiente para a decisão proferida, por se verificar lacuna no apuramento de tal matéria, necessária à decisão de direito, não sendo admissíveis as ilações do Tribunal recorrido. A contradição insanável da fundamentação respeita à fundamentação e à própria matéria de facto, podendo existir entre a dada como provada ou como provada e não provada e na própria fundamentação. Erro notório na apreciação da prova é o erro ostensivo, aquele que é tão evidente que não passa despercebido ao comum dos observadores, dele se dando conta o observador médio, e que deverá ser interpretado com algum paralelismo com o " facto notório " do processo civil.