Acórdão STA (1968) — Supremo tribunal administrativo

Acórdão

001652

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 23 de maio de 1968
Relator: Pamplona Corte Real

Supremo tribunal administrativoConselho ultramarinoCompetenciaActo de governador geralActo administrativo definitivo e executorioDelegação de poderes

Referências Legais

Legislação Nacional

LOSTA56 ART15 N1.
DL 39602 DE 1954/04/03 ART1 ART2 F.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC7293 DE 1966/10/07 IN REVISTA DE JURISPRUDENCIA N2.
AC CONSULTRAMAR DE 1966/12/21 IN DIR ANO99 PAG193.

Doutrina

MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 7ED PAG168 PAG279.
ANDRE GONÇALVES PEREIRA DA DELEGAÇÃO DE PODERES EM DIREITO ADMINISTRATIVO IN DIR ANO92 PAG108.

Sumário

I- O orgão ou agente delegado não age em representação do orgão ou agente delegante, mas antes com competencia propria.

II- Compete ao Conselho Ultramarino, como Supremo Tribunal Administrativo para o Ultramar a competencia para apreciar o acto proferido por delegação de poderes ministerial pelo Governador-Geral de Angola.*

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