044943 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Barata Figueira
Processo: 044943
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Responsabilidade por custas, Responsabilidade objectiva, Parte vencida, Rejeição do recurso contencioso, Recorrente, Causalidade, Culpa
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reforma
Nr Convencional: JSTA00053132
Nr Documento: SA120000203044943
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d2429f77bdd24d96802568fc003a1ea2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:044943.78
Sumário
A responsabilidade pelas custas é puramente objectiva, pagando-as a parte que lhes der causa, entendendo-se como tal aquela que ficou vencida. As custas devidas pela rejeição do recurso contencioso são pagas pelo recorrente, como vencido, mesmo que na notificação do acto impugnado lhe tenha sido dada a indicação de que do mesmo cabia recurso hierárquico, já que esta não o desobriga de averiguar e ajuizar sobre a recorribilidade, ou irrecorribilidade, graciosa ou contenciosa desse acto.