023727 - Supremo Tribunal Administrativo

I - No caso de revogação por substituição do acto impugnado em recurso contencioso o requerimento para substituição do objecto desse recurso, nos termos do n. 2 do artigo 51 da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos, quando se queira impugnar o acto revogatorio com os mesmos fundamentos por que se impugnou o acto revogado, deve ser apresentado dentro do prazo concedido para a interposição de recurso contencioso autonomo. II - Revogado por substituição o acto recorrido, a não haver substituição do objecto do recurso, deve julgar-se extinta a instancia por inutilidade superveniente da lide.