Acórdão STA (1996) — Director geral, Competência própria

Acórdão

040643

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 29 de outubro de 1996
Relator: Moura Cruz

Recurso jurisdicional

Director geralCompetência própriaCompetência exclusivaActo verticalmente definitivoRecurso hierárquico necessário

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST89 ART185 ART202 D E ART207 ART268 N4.
CPC67 ART158 ART668 N1 B C D.
PORT 961/89 DE 1989/10/31 ART10 N1 N2 ART19 N2.
CPA91 ART167 N2 ART170 N1 ART174 ART175 N1 N2.
LPTA85 ART25 ART27 D.
CCIV66 ART336.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1994/11/17 IN AD N401 PAG12.
AC STA PROC35880 DE 1994/12/07.
AC STA PROC35246 DE 1994/12/13.
AC STA DE 1995/03/01 IN AD N403 PAG787.
AC STA PROC39466 DE 1996/02/29.
AC STA PROC39787 DE 1996/06/20.
AC STA PROC34945 DE 1996/01/18.

Doutrina

AFONSO QUEIRÓ DIREITO ADMINISTRATIVO 1976 PAG308-312.
VIEIRA DE ANDRADE DIREITO ADMINISTRATIVO E FISCAL PAG143.

Sumário

I- Em regra, a competência dos directores-gerais é própria, mas não exclusiva.

II- O art. 268, n. 4, da Constituição não impõe o imediato acesso à via contenciosa.

III- Na Portaria n. 961/89, de 31.10 não se atribui competência exclusiva ao Director-Geral dos Serviços Judiciários.

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