003797 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 003797
Acórdão
Descritores: Contencioso tributario, Recurso obrigatorio, Representante da fazenda publica, Imposto complementar, Cooperativa, Ministerio publico
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Eichmann , Maria
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST 6J LISBOA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00005945
Nr Documento: SA219861112003797
Data de Entrada: 05/02/1986
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL. DIR FISC - COMPLEMENTAR.; DIR COOP.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/68cbb711cf6918c7802568fc00384f3cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:003797.BC
Sumário
O recurso obrigatorio mantem-se no processo tributario apos a publicação do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF) e da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos (LPTA). No dominio da legislação anterior ao ETAF e a LPTA havia recurso obrigatorio quando a decisão, no todo ou em parte, fosse contraria a posição assumida pelo Ministerio Publico das contribuições e impostos (MPCI). Este entendimento manteve-se ate 1-10-85. A partir de 1-10-85, a posição relevante para efeitos de recurso obrigatorio e a do MP, pois o fim primordial e a defesa da legalidade. A participação nos excedentes liquidos gerados pelas cooperativas (artigos 2 e 7, n. 2, do Decreto-Lei 456/80, de 9-10) efectuada em função do trabalho fornecido pelos cooperadores a cooperativa fica sujeita a imposto complementar, secção A.