014810 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miranda Duarte
Processo: 014810
Acórdão
Descritores: Reforma agraria, Entrega de terras para exploração, Ajuste directo, Fundamentação do acto administrativo, Ministerio publico, Arguição de vicios
Recorrente: Ucp Catarina Eufemia
Recorridos: Se da Estruturação Agraria e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP 221/80 SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA.
Nr Convencional: JSTA00006543
Nr Documento: SA119820128014810
Data de Entrada: 23/06/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d600e97a9ba9801f802568fc0038575dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1982:014810.CD
Sumário
A Portaria n. 246/79, de 29 de Maio, na medida em que impõe que a celebração de contratos de entrega para exploração de predios nacionalizados ou expropriados no ambito da Reforma Agraria seja feita sempre por ajuste directo, contraria o disposto nos artigos 42 e 43 do Decreto-Lei n. 111/78, segundo os quais os contratos serão precedidos, por via de regra, de concurso publico e so serão celebrados por ajuste directo quando circunstancias socio-economicas especiais o justifiquem. O despacho que determina que certo predio, na posse util de uma unidade colectiva de produção, seja entregue para exploração, mediante contrato de licença de uso privativo, "nos termos dos ns. 1 e 3 da citada portaria", sem invocação de circunstancias socio- -economicas especiais justificativas do ajuste directo, padece de vicio de forma, por falta de fundamentação. O Ministerio Publico pode arguir os vicios que, em seu entender, afectem o acto recorrido sempre que o recurso tenha sido interposto dentro do prazo em que ele proprio podia recorrer.