007233 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O despacho impugnado não viola o fim legal do condicionamento da indústria metalomecânica da especialidade. II - Resulta do art. 19 da lei orgânica deste Supremo Tribunal que a arguição de desvio de poder só revestirá condições de relevância se se demonstrar qual o motivo principalmente determinante da prática do acto recorrido e que o mesmo não coincide com o fim visado pela lei na concessão do poder discricionário. Ora, tal demonstração não a fizeram os recorrentes.*