015343 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 015343
Acórdão
Descritores: Direito de reserva, Unidade colectiva de produção, Posse util, Intervenção no processo gracioso, Legitimidade activa, Fundamentação do acto administrativo
Recorrente: Pereira , Manuel
Recorridos: Ucp Agricola de São Gregorio Scarl
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00018343
Nr Documento: SAP19880526015343
Data de Entrada: 31/05/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA. DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b27fdbf11d1a622d802568fc00373f46CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:015343.78
Sumário
Tem legitimidade para o recurso contencioso a unidade colectiva de produção que não so esteve na posse util do predio em causa no processo para concessão de reserva como tambem interveio nesse processo. A fundamentação tem de constar do proprio acto, podendo tambem consistir em mera declaração de concordancia com fundamentos de anterior parecer, informação ou proposta, que neste caso constituirão parte integrante do respectivo acto. Não esta fundamentado o despacho que se limita a atribuir uma reserva a determinada pessoa, indicando a produção relativamente ao predio sobre que recaiu e o correspondente numero de pontos.