000646 - Supremo Tribunal Administrativo

O tribunal de revista pode pronunciar-se sobre se determinado facto e ou não indispensavel para uma justa decisão da causa e ordenar que ele seja devidamente apreciado no tribunal de cuja decisão se recorre. A autorização para instalação de novas padarias, onde ja existam outras, esta condicionada, não so pela insuficiencia de capacidade de produção das existentes, como ainda por outras circunstancias, de que resultam beneficios para o publico consumidor.