024995 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 024995
Acórdão
Descritores: Recurso hierarquico necessario, Recurso hierarquico facultativo, Tempestividade do recurso, Competência dos tribunais administrativos de círculo, Competencia do supremo tribunal administrativo
Recorrente: Magalhães , Maria
Recorridos: Minj
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINJ DE 1986/02/06. DESP DIRGER DOS SERVIÇOS JUDICIARIOS DE 1985/08/08.
Nr Convencional: JSTA00024657
Nr Documento: SA119880204024995
Data de Entrada: 14/05/1987
Indicações Eventuais: A DECISÃO REPORTA-SE A QUESTÕES PREVIAS SUSCITADAS PELA AUTORIDADE RECORRIDA.
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/84a079614f2ecfd8802568fc0037c126CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:024995.C4
Sumário
O S.T.A. e incompetente em razão da hierarquia para conhecer do recurso contencioso para ele interposto do despacho do Director-Geral dos Serviços Judiciarios que exonerou a recorrente do cargo que exercia de oficial provisorio de uma Secção de um Tribunal de Trabalho (art. 26 alinea a) e artigo 51 n.1 alinea a) do ETAF). Tendo a recorrente impugnado tambem contenciosamente o despacho do Ministro da Justiça que, em resolução de recurso hierarquico tambem interposto do despacho do Director-Geral, referido em I, dele não conheceu por extemporaneidade, e não havendo ainda nos autos elementos que permitam concluir por tal extemporaneidade, deve ordenar-se o prosseguimento desse recurso contencioso.