036326 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vaz Rebordão
Processo: 036326
Acórdão
Descritores: Licença de construção, Licenciamento industrial, Construção de navio de pesca, Estaleiro naval, Competência da câmara municipal, Parecer obrigatório, Caso julgado, Prazo de recurso contencioso, Preterição de formalidade, Vício de forma
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00042781
Nr Documento: SA119950214036326
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d3dd1b27a962e283802568fc00393031CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:036326.0E
Sumário
Nos termos do art. 2 do Dec.-Lei n. 166/70, de 15 de Abril, as obras a executar em zona de jurisdição portuária estão isentas de licença camarária, mas os projectos deverão sujeitar-se a aprovação da Câmara Municipal a fim de verificar a sua conformidade com o plano ou anteplano da urbanização e com as prescrições regulamentares. A deliberação da Comissão Administrativa da Junta Autónoma dos Portos do Norte (J.A.P.N.) que licenciou obras a um particular em zona de jurisdição portuária deve ser notificada à Câmara Municipal por ser interessada. O prazo para a interposição do recurso contencioso conta-se a partir da notificação, pelo que é irrelevante para o efeito o conhecimento acidental ou que venha obter noutro processo da deliberação a impugnar. Não se verifica a excepção de "caso julgado" quando num recurso contencioso se impugna um acto implícito pedindo a anulação do mesmo e no outro recurso contencioso se impugna um acto explícito pedindo a sua anulação, pois, estamos perante pedidos diferentes. O facto de a Comissão Administrativa da J.A.P.N. ter licenciado obras de construção na zona de jurisdição portuária sem que tivesse previamente obtido a aprovação das obras pela Câmara Municipal determina um vício de forma por preterição de uma formalidade essencial. O dever de submeter à aprovação da Câmara Municipal as obras a licenciar não deixa de existir, pelo facto da inexistência de plano ou anteplano de urbanização.