004296 - Supremo Tribunal Administrativo

O prazo para impugnar contenciosamente um despacho normativo ou generico que, pela sua execução, em virtude da remodelação do quadro e fixação de ordenados de uma caixa de previdencia, deu lugar, por acto de execução da respectiva direcção, ao regresso a categoria imediatamente inferior de um chefe de secção deve contar-se desse acto ou decisão, embora não se reflectisse logo na percepção do ordenado, por cuja execução, nesta parte, o mesmo despacho dilatava o prazo.