Baixa de categoria - Jurisprudência Portuguesa

I- Devendo o contrato a termo constar de documento escrito, a indicação do motivo justificativo da sua celebração constitui uma formalidade “ad substantiam”, pelo que a sua insuficiência não pode ser...

I - A categoria assume a natureza de conceito normativo, no sentido em que circunscreve, positiva e negativamente, as funções a exercer em concreto pelo trabalhador, ou, noutros termos, que nela se...

1. A Relação, no julgamento da matéria de facto que lhe cumpre efectuar, nos termos do artigo 659.º, n.os 2 e 3, do Código de Processo Civil, por remissão do n.º 2 do seu artigo 713.º, e no uso do...

1. Da alteração unilateral por parte da entidade empregadora da estrutura remuneratória do trabalhador não pode resultar a diminuição da sua retribuição base, ainda que o valor da retribuição global...

1. A destituição das funções de coordenador-geral que o trabalhador vinha exercendo, há mais de 15 anos, e a sua colocação como docente, numa sala de musculação, sob a coordenação do professor a quem...

I)- O nível remuneratório auferido pelo recorrente , enquanto prestou serviço no IFB , não decorreu de decisão da CGD e apenas teria sentido , enquanto se mantivesse o mesmo desempenho , numa...

1. A lei proíbe que o empregador baixe a categoria do trabalhador. 2. Tal baixa não existe quando o empregador se limita a atribuir ao trabalhador a categoria que o novo Acordo de Empresa fez...

I - Quando na sede da decisão da matéria de facto, a Relação se limita a dizer em termos hipotéticos que "se" na fundamentação de direito do acórdão se mostrar necessário "abrir" alguns documentos...

I – Havendo sucessão de instrumentos de regulamentação colectiva, com a consequente alteração das categorias normativas ou estatutárias, há que compaginar as funções nelas previstas para integrar...

I - Resulta do artigo 35.º do Regime Jurídico da Cessação do Contrato Individual de Trabalho e da Celebração e Caducidade do Contrato de Trabalho a Termo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27...