047268 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pires Salpico
Processo: 047268
Acórdão
Descritores: Receptação, Prevenção criminal, Arrependimento, Agravantes, Prevenção geral, Suspensão da execução da pena
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00035155
Nr Documento: SJ199611060472683
Indicações Eventuais: ORDENAÇÕES FILIPINAS LIVRO V TII LX PAR5. FRANCESCO CARRARA IN OPUSCOLI VOL III OPUSCULO 43 INFINE ED 1870.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d97c3ab28241a2ac802568fc003baaabCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:047268.2D
Sumário
Como é do conhecimento público nos nossos dias, têm-se multiplicado os furtos de objectos de arte e de antiguidades, que depois são ilicitamente vendidas no mercado internacional por preços elevadíssimos, assim se empobrecendo o património artístico e cultural português. Só mediante a enérgica punição dos receptadores será possível dificultar os crimes de furto de antiguidades, aos quais nem as igrejas escapam. O facto de o recorrente - autor de um crime de receptação - ser licenciado e funcionário superior da Alfândega e de estarmos perante o que a doutrina anglo-saxónica costuma designar por "White-collar crime", não pode conferir àquele qualquer privilégio, antes agravando essas circunstâncias a sua responsabilidade criminal. Sendo o montante dos objectos furtados superior a 3000000 escudos e o recorrente - como autor do crime de receptação - se ter limitado a pagar por eles um preço de cerca de 5% do seu valor real, não se verifica um circunstancialismo que aconselhe a atenuação da pena ou suspensão da execução desta. Não integra a figura do arrependimento activo previsto no artigo 24 do CP o facto de o agente do crime de receptação haver entregue voluntariamente os objectos furtados que ele adquiriu quando se verifica que, com tal entrega, ele mais não fez do que evitar uma busca à sua residência para a apreensão de tais bens.