015157 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 015157
Acórdão
Descritores: Reforma agraria, Acto atributivo de reserva, Formalidade não essencial, Pontuação, Poder discricionario, Falta de fundamentação, Vicio de forma
Recorrente: Coop de Produção Agricola de Casebres Scarl e Outra
Recorridos: Se da Estruturação Agraria
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1980/07/31.
Nr Convencional: JSTA00006784
Nr Documento: SA119820429015157
Data de Entrada: 08/10/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4936d1dd9c6dbdf9802568fc00385b16CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1982:015157.82
Sumário
A omissão de diligencias ou formalidades a que se referem os ns. 3 e 4 do art. 6 do Decreto-Lei n. 81/78 constitui mera irregularidade e não omissão de formalidade essencial geradora de vicio de forma do acto impugnado, visto que não esta abrangida pelo artigo 16 daquele diploma. O despacho do Secretario de Estado da Estruturação Agraria, que apenas refere que concede uma reserva de 50.000 pontos nos termos do n. 3, alinea b), do artigo 26 da Lei n. 77/77, não esta fundamentado de facto pois não so não refere o motivo por que atribuiu a reserva mas tambem não indica por que a fixa em 50.000 pontos, quando tinha o poder discricionario de a fixar entre 35.000 e 70.000 pontos. Enferma, por isso, o acto recorrido de vicio de forma, o que determina a sua anulação.