0075431 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Joaquim Dias
Processo: 0075431
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Arrendamento, Arrendamento urbano, Arrendamento para habitação, Residência permanente, Falta, Resolução do contrato, Excepções, Caducidade da acção, Audiência de julgamento, Suspensão, Prova documental, Junção de documento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00013709
Nr Documento: RL199401110075431
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/571617daf1d146cd8025680300021b62CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0075431.7D
Sumário
Em nenhum caso é lícito suspender a audiência de julgamento para que uma das partes junte documentos ao processo. Se o arrendatário saíu do arrendado com intenção de lá não mais regressar, quebrando todos os laços que o ligavam às pessoas que com ele viviam em comunhão de mesa e habitação e permanecem lá, nada obsta à resolução do contrato de arrendamento, visto que, em última análise, as excepções consignadas no n. 2 do art. 1093, do Código Civil foram criadas em proveito do arrendatário habitacional. Se na data de entrada em vigor da lei 24/89, de 1 de Agosto, já tinha decorrido o prazo de caducidade à sombra da lei antiga, será essa lei antiga a aplicável.