0075431 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Em nenhum caso é lícito suspender a audiência de julgamento para que uma das partes junte documentos ao processo. II - Se o arrendatário saíu do arrendado com intenção de lá não mais regressar, quebrando todos os laços que o ligavam às pessoas que com ele viviam em comunhão de mesa e habitação e permanecem lá, nada obsta à resolução do contrato de arrendamento, visto que, em última análise, as excepções consignadas no n. 2 do art. 1093, do Código Civil foram criadas em proveito do arrendatário habitacional. III - Se na data de entrada em vigor da lei 24/89, de 1 de Agosto, já tinha decorrido o prazo de caducidade à sombra da lei antiga, será essa lei antiga a aplicável.