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000048 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ruben Carvalho
Processo: 000048
ACORDAO
Descritores: Contribuição predial, Transgressão fiscal, Apresentação tardia da declaração de rendas, Convolação, Alteração da acusação, Qualificação de infracção, Principio da não retroactividade da lei
Sumário
A apresentação, fora de prazo, da declaração de que trata o artigo 116 do Codigo da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Industria Agricola, ainda que efectuada ja na pendencia do respectivo processo de transgressão, era punida pelo artigo 304 do mesmo diploma antes da publicação do Decreto-Lei n. 445/74, de 12 de Setembro (artigo 19, n. 4).