9520976 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Durval Morais
Processo: 9520976
Acórdão
Descritores: Prédio urbano, Compra e venda, Escritura pública, Requisitos, Registo predial, Registo provisório, Licença de utilização, Falta, Efeitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00017568
Nr Documento: RP199601099520976
Indicações Eventuais: CITA COM INTERESSE A REVISTA DO NOTARIADO T1-3 ANO1994 PAG242.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/079c564572d126e48025686b0066c910CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9520976.34
Sumário
De acordo com o artigo 44 da Lei 46/85, de 20 de Setembro, a licença de construção tão só releva para a prática de actos antes de concluída a construção do prédio a que respeitam. Concluída a construção de um prédio, para ser lavrada a escritura pública da sua aquisição ou de qualquer das suas fracções é necessária a licença de habitabilidade ou a de utilização, não bastando a de construção. Tendo sido efectuado o registo definitivo da constituição da propriedade horizontal e tendo sido lavrada escritura pública de compra e venda de uma sua fracção tão só com a licença de construção, o registo predial de tal aquisição tão só pode ser lavrado provisoriamente por dúvidas.