022609 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 022609
Acórdão
Descritores: Interpretação do acto administrativo, Pleno da secção, Poderes de cognição, Casas de magistrados, Contra prestação, Acto genérico, Declaração de ilegalidade de normas
Recorrente: Assc dos Magistrados Judiciais - Sind Magistrados Ministerio Publico
Recorridos: Minj
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO DE 1988/09/27.
Nr Convencional: JSTA00032479
Nr Documento: SAP19910321022609
Data de Entrada: 31/01/1989
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.; DIR JUDIC - EST MAG.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7a06871e09825522802568fc0038ad37CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:022609.03
Sumário
A interpretação do acto administrativo constitui, em princípio, matéria de facto que o Pleno, funcionando como tribunal de revista, não conhece, salvo nos casos previstos no n. 2 do art. 722 do C.P.C.. O Pleno conhece porém da interpretação do acto se apenas tiver de formular juízos de direito com base nos factos fixados pela Secção, como sucede quando está em causa a determinação do tipo legal de um acto administrativo. O despacho através do qual o Ministro da Justiça determinou que, " a partir do próximo mês de Setembro", as contraprestações devidas pela ocupação das chamadas "casas de função", pelos Magistrados Judiciais e do Ministério Público, passariam a ser descontadas nas participações emolumentares dos mesmos Magistrados, constitui um acto genérico, e, portanto, insusceptível de recurso contencioso. Tendo o processo seguido os termos normais do recurso contencioso, não é possível, na decisão final, mandar seguir a forma de processo de declaração de ilegalidade de normas, ao abrigo do n. 3 do artigo 474 do C.P.C..