0023062 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rui Azevedo de Brito
Processo: 0023062
Acórdão
Descritores: Depoimento de parte, Registo, Falta, Irregularidade, Reclamação, Prazo, Recurso de agravo, Recurso de apelação, Automóvel, Depósito, Furto, Depositário, Dever de zelo e aplicação, Ónus da prova, Responsabilidade, Regime de subida do recurso
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00024490
Nr Documento: RL198601160023062
Indicações Eventuais: J A REIS IN COD PROC CIV ANOT V6 PAG171. A VARELA IN MAN PROC CIV 2ED PAG573. P LIMA-A VARELA IN COD CIV ANOT V2 PAG517.
Referência Publicação: CJ 1986 TI PAG87
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6745f3766be8b83e802568030003937bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1986:0023062.E2
Sumário
Só as confissões (no sentido que o artigo 352 do C. Civil confere a este termo) feitas pelas partes, ao prestar depoimento de parte, devem ser reduzidas a escrito na acta da audiência e não todo o depoimento. A reclamação contra a não redução a escrito dessa confissão ou contra a sua inexactidão, deve ser imediata. No caso de o recurso de agravo subir a final com a apelação que o mesmo recorrente interponha da sentença, este tem o poder de alegar quanto ao agravo quando o processo subir com a apelação, não tendo o juiz "a quo" oportunidade para se pronunciar expressamente sobre o agravo interposto. Só por si, a subtracção por terceiros duma coisa dada em depósito, não afasta a responsabilidade do depositário, que tem de provar que não infringiu o dever de guardar a coisa.