063210 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Acacio Carvalho
Processo: 063210
Acórdão
Descritores: Prescrição, Ambito, Prazos, Alteração, Autonomia da vontade, Caducidade, Apolice de seguro, Fraude a lei
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00006532
Nr Documento: SJ197006260632101
Referência Publicação: BMJ N198 ANO1970 PAG127
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9fa09fc1814bdf74802568fc0039a4d0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1970:063210.51
Sumário
A disciplina legal da prescrição e orientada em toda a sua plenitude, por razões de ordem publica e abrange, no seu conteudo, tanto os prazos minimos como os maiores e, portanto, os pactos de encurtamento tem de estar subordinados a identico criterio; donde o não poder ser aceite, em tal caso, a caducidade convencional, ja que, de outro modo, a autonomia da vontade estaria a ser exercida como meio de se conseguir, por via indirecta, um fim proibido por lei. Desde que os prazos da prescrição não podem ser convencionalmente reduzidos, não podem as partes iludir esta disposição convencionando um prazo preclusivo para o exercicio judicial do credito, pois isso equivaleria a restringir ainda mais a acção no tempo do que o que faz a prescrição, uma vez que os prazos preclusivos não estão sujeitos as causas que suspendem ou interrompem a prescrição nem podem interromper-se tambem por um acto de reconhecimento. Consequentemente, não podem as partes alterar os prazos legais da prescrição, alargando-os ou encurtando-os, quer o façam directamente quer o convencionem por via indevida, mediante a fixação livre de um prazo de caducidade. A clausula de uma apolice de seguro que encurta um prazo legal de prescrição, tornando mais dificil para o segurado o exercicio do seu direito, representa fraude a lei que os tribunais não devem sancionar, nomeadamente se nela se alude claramente a perda do direito substantivo pelo não exercicio da acção em prazo limitado e curto. O principio da autonomia da vontade em declarações negociais tem limites logicos e legais, por isso seria juridicamente incompreensivel e moralmente reprovavel que as partes, por mera vontade propria, pudessem alterar a natureza intrinseca dum direito puramente subjectivo transformando-o, por conveniencia particular, num outro em que fossem postergados regras e interesses de ordem publica.