020480 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 020480
Acórdão
Descritores: Isenção de sobretaxa de importação, Parecer tecnico, Fundamentação insuficiente, Fundamentação obscura, Indice de competitividade, Indice de industrialização, Alegação de desvio de poder, Motivo determinante
Recorrente: Manuel Jose de Azevedo Lda
Recorridos: Dirserv de Trafego Armazenagem e Beneficios Fiscais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO DE 1985/05/30.
Nr Convencional: JSTA00011189
Nr Documento: SAP19870224020480
Data de Entrada: 04/03/1986
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - SOBRETAXA IMPORTAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/751516bbc8283082802568fc0036e082CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:020480.CA
Sumário
Devem considerar-se suficientemente fundamentados os pareceres da Direcção-Geral das Industrias que em pedidos de isenção de sobretaxas de importação atendem aos dois indices referidos no Desp. Norm. 127/79, publicado no DR, I, de 7-6-79 - grau de industrialização e medida de competitividade -, concretizados em relação a recorrente, considerando os indicadores da empresa, obtidos a partir dos dados economicos para se candidatar aquele regime. O despacho que indeferiu o pedido de isenção baseado naqueles pareceres não enferma de insuficiente nem obscura fundamentação. Tal despacho, por não atender aos indices exemplificativamente mencionados no n. 1 do artigo 2 do Decreto-Lei 225-F/76, mas aos referidos no Desp. Norm. 127/79, não violou qualquer disposição legal, nem aquele artigo 2 nem o artigo 5 do Decreto-Lei 271-A/75. Não tendo sido alegados factos tendentes a demonstrar que o motivo principalmente determinante da pratica do acto não condizia com o fim visado pela lei, não pode dar-se como provado o desvio de poder.