9851349 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel José Caimoto Jácome
Processo: 9851349
Acórdão
Descritores: Contrato de locação financeira, Cláusula contratual geral, Locatário, Obrigação, Falta de pagamento da renda, Resolução do contrato, Efeitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00025086
Nr Documento: RP199901259851349
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5c19b347f1803c758025686b006720ffCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9851349.B9
Sumário
É dever específico do locatário pagar a renda no montante e tempo acordados. Em face do não pagamento das rendas, pode o locador, usando o direito conferido nas cláusulas gerais do contrato de locação financeira celebrado entre as partes, proceder à resolução do contrato que se efectivará nos oito dias seguintes após a comunicação ao locatário por carta registada com aviso de recepção, caso este não faça cessar a mora. As consequências da resolução do contrato de locação financeira são, segundo as cláusulas contratuais gerais: a) A obrigação de o locatário restituir o equipamento locado; b) Pagamento das prestações de rendas vencidas e não pagas, bem como de todos os encargos suportados pelo locador por força da resolução; c) Obrigação de pagamento, a título de perdas e danos sofridos pelo locador, de uma importância igual a 20% da soma das rendas ainda não vencidas, na data da resolução, com o valor residual; e d) Obrigação de pagar juros à taxa, eventualmente indexada, sobre os montantes referidos nas alíneas b) e c), sendo no caso da alínea b) desde o vencimento das rendas e no caso da alínea c) desde a resolução do contrato.