001915 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Manso Preto
Processo: 001915
Acórdão
Descritores: Organismo de coordenação economica, Agente de facto, Provimento, Poder vinculado, Dispensa de serviço, Tribunal pleno, Poderes de cognição, Arguição de novos vicios
Recorrente: Costa , Antonio
Recorridos: Director do Inst Portugues de Conservas de Peixe
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO PROC6715.
Nr Convencional: JSTA00001037
Nr Documento: SAP19710723001915
Data de Entrada: 15/05/1970
Indicações Eventuais: JURISPRUDENCIA UNIFORME QUANTO AOS PODERES DE COGNIÇÃO DO PLENO.
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cd17653376c6dd02802568fc0038095dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1971:001915.F4
Sumário
Os agentes dos organismos de coordenação economica devem ser contratados pela respectiva direcção. Se a autorização superior para o provimento de determinado cargo não se seguir a outorga de contrato entre o organismo e o agente respectivo, este fica numa mera situação de facto. Não havendo, assim, acordo ou vinculo juridico ligando o agente ao organismo não pode aquele invocar o direito de audiencia previa em processo disciplinar, e o organismo ao dispensa-lo do serviço pratica um acto vinculado, que se impõe, atenta a mera situação de facto existente. Não pode levantar-se perante o tribunal pleno questão que não foi posta perante a secção.