032784 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miller Simões
Processo: 032784
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Militar da guarda fiscal, Prazo de recurso hierárquico, Dever legal de decidir, Indeferimento tácito, Caso resolvido, Acto confirmativo
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00039271
Nr Documento: SA119940512032784
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/89c5b07eecb1a3c6802568fc003998bbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:032784.1E
Sumário
O prazo para interposição de recurso hierárquico necessário em processo disciplinar militar é de 5 dias (art. 114 do R.D.M.). O Cod. do Proc. Adm. (D.L. n. 442/91, de 15-Nov.) é aplicável a procedimentos relativos a matéria administrativa prosseguidos por órgãos militares. A autoridade a quem foi dirigido um recurso hierárquico em matéria da sua competência, tem o dever de o decidir no prazo assinalado na lei, mesmo que o deva rejeitar, considerando-se o recurso tacitamente indeferido se o não fizer no prazo aplicável (art. 9, 173 e 175 do Cód. de Proc. Adm.) O indeferimento tácito de recurso hierárquico de acto já firmado na ordem juridica por ter sido impugnado fora do respectivo prazo, é insusceptível de impugnação contenciosa por ser meramente confirmativo desse acto, só ele lesivo da esfera jurídica do recorrente.