037983 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Ferreira Atanásio
Processo: 037983
Acórdão
Descritores: Acto administrativo, Acto de execução, Fundo social europeu, Reposição de quantias, Notificação para pagamento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00043886
Nr Documento: SA119960215037983
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fdd42f9e95e575cb802568fc00394d4dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:037983.F5
Sumário
São de execução os actos que se limitam a pôr em prática a estatuição já contida em acto anterior que definiu determinada situação jurídica. Tais actos são irrecorríveis, por falta de lesividade, salvo quando excedam os limites da definição da situação operada pelo acto executado. Assume a natureza de acto de execução, irrecorrível, o despacho do Director-Geral do Departamento para os Assuntos do Fundo Social Europeu que, na sequência de anterior despacho do Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional que suprimiu o apoio do Fundo Social Europeu ao interessado e ordenou a restituição das verbas já recebidas, mandou notificar esse interessado para proceder a essa mesma restituição.