0080833 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dias dos Santos
Processo: 0080833
Acórdão
Descritores: Audiência de julgamento, Tribunal colectivo, Presença do arguido, Ausência, Nulidade
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00037539
Nr Documento: RL200112190080833
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3942ec9be01afaff80256b6800346a78CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0080833.A2
Sumário
Não obstante as excepções concretamente consagradas nos seus artigos 333º e 334º, o Código de Processo Penal vigente manteve a regra geral de obrigatoriedade da presença do arguido na audiência de julgamento (art. 332º, nº1); Está, por isso, afectado do vício de nulidade insanável, nos termos deste último normativo (conjugado com o artigo 119º, alínea c)), o julgamento realizado no Tribunal de Ponta Delgada, em processo comum e perante o tribunal colectivo, se o arguido, ainda que a seu pedido, foi dispensado de comparecer apenas por se encontrar, em cumprimento de serviço militar, na Ilha Terceira. è que só em situações de impossibilidade efectiva de comparecimento, nos termos do nº 2 do artigo 334º, é admissível o julgamento na ausência do arguido, situações essas nas quais se não enquadram "in casu" as razões por este deduzidas; E não sendo embora taxativa a enumeração dessas situações de impossibilidade efectiva feita no artigo 334º, nº 2, do C.P.Penal, certo é que quaisquer outras razões que possam ser encontradas terão necessariamente de estar ao mesmo nível de gravidade daquelas, não se admitindo a simples conveniência ou quaisquer outras motivações de contornos semelhantes.