003742 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Almeida Ferrão
Processo: 003742
Acórdão
Descritores: Carreira de transportes em automoveis, Concessão de exclusivo, Poder discricionario, Desvio de poder, Preferencia
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00027142
Nr Documento: SA119520104003742
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b07daf8e5a1797c3802568fc0037cf91CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1952:003742.FD
Sumário
Requerida a concessão de uma carreira e aberto o inquerito a que se refere o artigo 101 do Regulamento de Transportes em Automoveis, aprovado pelo Decreto n. 37272, ou nenhuma outra empresa se apresenta a requerer a mesma concessão ou aparecem varias empresas a pedir a concessão em concorrencia com a primitiva requerente. No primeiro caso, o acto da concessão e puramente discricionario, no sentido de que o Ministro tem o poder de livre apreciação para decidir se a carreira e ou não exigida pelas necessidades do trafego, visto a lei não estabelecer criterios ou regras a que o Ministro deva submeter-se para tomar a decisão. No segundo caso, reconhecida a utilidade da carreira, o Ministro não e livre na sua adjudicação, pois esta vinculado aos criterios de preferencia estabelecidos no artigo 112 do regulamento. Para que o Tribunal possa conhecer do desvio de poder e preciso que a parte que o invoca aponte concretamente factos constitutivos desse vicio do acto administrativo. O facto de o inquerito a que se procedeu revelar que e inconveniente a autorização de uma carreira pedida basta para convencer de que, ao indeferir o pedido de concessão, o Ministro se determinou, não por fins ilicitos ou estranhos ao acto, mas sim por motivos de interesse publico.