038126 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A receptação é agora concebida como crime autónomo daquele por que a coisa veio à posse do alienante. II - Daí que seja irrevelante não ter o receptador conhecimento das circunstâncias concretas em que a primeira infracção foi praticada. Basta saber que a coisa proveio de atentado ao património alheio. III - Da dita autonomia resulta ainda que o recurso interposto pelo receptador não se estende necessariamente ao autor da infracção-origem. IV - Para se determinar concretamente uma pena, deve partir-se da média, entre o máximo e o mínimo, e jogar-se depois com as circunstâncias. V - O disposto no artigo 653 do Código de Processo Civil - fundamentação das respostas positivas aos quesitos - não se aplica ao processo penal, por o artigo 468 do respectivo Código não deixar lacuna, para preencher. VI - Por lhe estar vedada a matéria de facto, o Supremo Tribunal de Justiça não pode anular as decisões do Colectivo, por vícios do questionário, nem entrar na apreciação da prova. VII - O dito tribunal superior só pode conhecer, em recurso, de questões que tivessem sido postas ao inferior.