038126 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pinto Gomes
Processo: 038126
Acórdão
Descritores: Furto qualificado, Receptação, Crime autónomo, Medida da pena, Respostas aos quesitos, Fundamentação, Recurso penal, Âmbito, Competência do supremo tribunal de justiça, Apreciação da prova, Matéria de facto, Questão nova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00026749
Nr Documento: SJ198603120381263
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2820a64352b82ce7802568fc003ac52eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:038126.75
Sumário
A receptação é agora concebida como crime autónomo daquele por que a coisa veio à posse do alienante. Daí que seja irrevelante não ter o receptador conhecimento das circunstâncias concretas em que a primeira infracção foi praticada. Basta saber que a coisa proveio de atentado ao património alheio. Da dita autonomia resulta ainda que o recurso interposto pelo receptador não se estende necessariamente ao autor da infracção-origem. Para se determinar concretamente uma pena, deve partir-se da média, entre o máximo e o mínimo, e jogar-se depois com as circunstâncias. O disposto no artigo 653 do Código de Processo Civil - fundamentação das respostas positivas aos quesitos - não se aplica ao processo penal, por o artigo 468 do respectivo Código não deixar lacuna, para preencher. Por lhe estar vedada a matéria de facto, o Supremo Tribunal de Justiça não pode anular as decisões do Colectivo, por vícios do questionário, nem entrar na apreciação da prova. O dito tribunal superior só pode conhecer, em recurso, de questões que tivessem sido postas ao inferior.