006485 - Supremo Tribunal Administrativo

Justificam a aplicação do preceituado no artigo 3, alinea j), do regulamento aprovado pelo Decreto n. 32341 e artigo 20 do Estatuto Disciplinar dos Funcionarios Civis do Estado as infracções disciplinares violadoras dos deveres de pontualidade e assiduidade, de zelo pelos interesses do Estado e de urbanidade para com o publico e os subordinados.