516/08.OPCAMD.L1.S1 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Arménio Augusto Malheiro de Castro Sottomayor
Processo: 516/08.OPCAMD.L1.S1
Acórdão
Descritores: Admissibilidade de recurso, Competência do supremo tribunal de justiça, Competência da relação, Alteração da qualificação jurídica, Condução sem habilitação legal, Crime único
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: 5ª SECÇÃO
Nr Documento: SJ
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/bbf22501ae523ce180257712002efaa6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2010:516.08.OPCAMD.L1.S1.9C
Sumário
Tendo o Tribunal da Relação unificado os vários actos num só crime de condução de veículo automóvel sem habilitação legal, p. e p. pelo art. 3.º, n.º 2, do DL 2/98, de 03-01, que acabou por punir com a pena de 9 meses de prisão, quando a 1.ª instância tinha condenado o arguido por 5 crimes em concurso [na pena de 3 meses de prisão para cada um deles], não se pode dizer que houve confirmação da sentença condenatória da 1.ª instância, ainda que in mellius, pois, na verdade, a Relação não se limitou a reduzir a pena por certo crime, mas a qualificar diversamente cinco crimes até aí autónomos. E, não havendo confirmação e tendo sido aplicada pena de prisão – art. 400.º, n.º 1, al. e), do CPP –, a regra é a da recorribilidade – art. 399.º do CPP.