9230334 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pereira Madeira
Processo: 9230334
Acórdão
Descritores: Acusação manifestamente infundada, Despacho a designar dia para julgamento, Factos, Qualificação, Recurso, Regime de subida do recurso
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00005974
Nr Documento: RP199206179230334
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/de0d30dc73055a658025686b00664f1aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9230334.5F
Sumário
Para efeitos do disposto no artigo 311, número 2, alínea a), do Código de Processo Penal, a " acusação manifestamente infundada " sê-lo-á quando se vislumbre alguma situação de abuso ou uso injustificado do processo penal, isto é, quando a evidência de falta de fundamentação indiciária salte aos olhos e seja inequívoca no sentido de inexistir a mínima probabilidade de êxito da acusação. No que respeita à divergência de qualificação jurídica, o artigo 311, número 2, alínea a), do Código de Processo Penal, não tem aplicação. O princípio da máxima acusatoriedade não impede o juiz do julgamento de discordar livremente da qualificação jurídica constante da acusação, face ao inalienável princípio da liberdade na aplicação do direito que é da essência da função jurisdicional, ressalvando-se, obviamente, a inalterabilidade da matéria fáctica descrita na acusação. É recorrível o despacho que qualifica diferentemente os factos da acusação e de seguida designa dia para julgamento. Tal recurso não tem efeito suspensivo e tem subida diferida.