0076743 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Monteiro
Processo: 0076743
Acórdão
Descritores: Medida da pena, Matéria de facto, Impugnação, Requisitos, Ónus de impugnação especificada, Provas, Especificação, Princípio da livre apreciação da prova, Vícios da sentença
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00037378
Nr Documento: RL200112050076743
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ba6c050355a17f7f80256b9600327d8cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0076743.26
Sumário
A medida da pena constitui uma operação complexa, de feição pedagógica, nela intervindo toda a problemática inerente ao fim das penas, à defesa do ordenamento jurídico e à recuperação do delinquente. A enumeração casuística dos factos, que o recorrente considera incorrectamente julgados, sem referência às concretas fontes probatórias, testemunhas, documentos ou outros meios, em que se funda, silenciando os suportes de gravação da prova, transcrita, implica a manutenção da matéria de facto. A pretensão de o recorrente sobrepor à livre convicção do tribunal a sua própria convicção não enquadra qualquer vício da sentença.